Funcionários deverão apresentar Declaração de Bens

Inicia nesta segunda (01/03) o prazo para os servidores apresentarem a declaração de bens e valores.

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, a medida vale para todo agente ativo que exerça seu cargo/ função/ emprego, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, junto à administração pública direta e indireta.

A entrega da declaração será realizada via internet, na área restrita do Portal do Servidor (Holerite).

Prazo final será no último dia útil do mês de Maio/2021.

Orientações de envio:  Manual Apresentação Declaração de Bens